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22 de Fevereiro de 2020

Sustentabilidade na Agricultura

Jociane Geraldo, Advogado
Publicado por Jociane Geraldo
há 2 anos

1 INTRODUÇÃO

O artigo tem por finalidade fazer uma abordagem da importância da agricultura sustentável e as políticas de governo que possibilita e incentivam os agricultores a investir e realizar estas boas práticas agrícolas.

A agricultura convencional apesar de ter proporcionado a redução de custos de plantio, transporte, comercialização e aumento na produção dos alimentos, também contribuiu para diversos problemas ambientais, pelo uso excessivo de fertilizantes, agrotóxicos e a monocultura, causando grande degradação ambiental, levantando-se então entre a década de 70 e 80 discussões sobre estes impactos negativos e o futuro do meio ambiente.

No capítulo 2 será explicado o que vem a ser agricultura sustentável e os movimentos que surgiram contestando o modelo convencional de agricultura, demonstrando a necessidade e a importância de que um novo modelo de produção passasse a ser utilizado com os agricultores adotando tecnologias mais sustentáveis e aderindo o Sistema Agroecológico.

No capítulo 3 será visto a importância do Sistema Agroecológico e do Desenvolvimento sustentável, constatando-se que agricultura e preservação ambiental é um elo que deve ser mantido, pois, a qualidade dos alimentos produzidos está diretamente ligada à boa condição ambiental, por meio de boas práticas agrícolas.

Será estudada no subcapítulo 3.1 a Agricultura Orgânica e a Lei Federal nº 10.831/2003 além de instruções normativas, com a finalidade de demonstrar a importância de se fazer o uso responsável do solo, da água, do ar e todos os recursos naturais disponíveis na natureza, englobando os aspectos sociais, econômicos e culturais.

Analisar-se-á a no subcapítulo 3.2 a Integração Lavoura, Pecuária e Floresta e a Lei nº 12.805/2013 que regulamenta o tema, os deveres do Poder Público de implementar condições que possibilite a expansão e o aperfeiçoamento do sistema, é uma estratégia de desenvolvimento que permitirá aos locais com problemas de degradação do solo a oportunidade de uma recuperação potente e sustentável.

Demonstrar-se-á no subcapítulo 3.3 a importância da Conservação do Solo, da Água e Recuperação das Áreas Degradadas, comentários a Lei nº 6.225, de 1975; Decreto 77.775, de 1976 e a Lei de Política Agrícola nº 8.171, de 1991 e ênfase dos Programas do Governo Federal e o Plano ABC (Agricultura de Baixo Carbono).

Já no subcapítulo 3.4 tratar-se-á da Logística Reversa e o Uso de Agrotóxicos, demonstrando a extrema importância para o meio ambiente e o cumprimento de seus requisitos.

O método de pesquisa utilizado é o dedutivo e normas deontológicas.

2 AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

A agricultura é a atividade produtiva de maior importância no mundo, sendo que sua prática exige cuidados específicos, porque as qualidades dos alimentos estão diretamente ligadas à qualidade do meio ambiente. No Brasil a agricultura é o principal setor econômico do país, e nas últimas décadas surgiu uma preocupação com relação ao cuidado e preservação do meio ambiente.

A agricultura convencional por muitos anos ao mesmo tempo em que possibilitou o aumento da produção mundial de alimentos e reduziu os custos de plantio, transporte e comercialização, contribuiu também com a degradação ambiental, ocasionando danos ao solo e perda da biodiversidade, devido à monocultura e o uso indiscriminado dos fertilizantes e dos agrotóxicos[1].

Preocupados com o futuro do meio ambiente e o aumento populacional exigindo uma maior demanda na produção de alimentos, a agricultura sustentável na década de 70 ganhou o interesse de pesquisadores e de produtores passando-se a diversas definições sobre o tema elaborado pela FAQ (Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação) e NCR (National Research Counsil), no objetivo de apenas se complementarem, pois ainda não há um consenso devido à complexidade, sendo os dois conceitos abaixo os mais aceitos internacionalmente[2].

A agricultura sustentável não constitui algum conjunto de práticas especiais, mas sim um objetivo: alcançar um sistema produtivo de alimento e fibras que: aumente a produtividade dos recursos naturais e dos sistemas agrícolas, permitindo que os produtores respondam aos novéis de demanda engendrados pelo crescimento populacional e pelo desenvolvimento econômico; produza alimentos sadios, integrais e nutritivos que permitam o bem-estar humano; garanta uma renda líquida suficiente para que os agricultores tenham um nível de vida aceitável e possam investir no aumento da produtividade do solo, a água e de outros recursos; e corresponda às normas e expectativas da comunidade[3].

Agricultura sustentável e o manejo e a conservação da base de recursos

naturais e a orientação tecnológica e institucional, de maneira a assegurar a obtenção e a satisfação continua das necessidades humanas para as gerações presentes e futuras. Tal desenvolvimento sustentável (agricultura,

exploração florestal e pesca) resulta na conservação do solo, da água e dos recursos genéticos animais e vegetais, alem de não degradar o ambiente, ser tecnicamente apropriado, economicamente viável e socialmente aceitável[4].

Para Marcatto o conceito de sustentabilidade na agricultura é muito importante “porque ele pode ser a base para a criação de políticas e práticas que nos levem a um desenvolvimento rural mais igualitário e ambientalmente sadio”[5].

Portanto, verifica-se que os conceitos visam unicamente padronizar a produção e a capacidade agrícola de forma racional e em longo prazo, com objetivos de manter a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, além de promover o bem-estar humano com a produção de alimentos mais sadios e ao mesmo tempo proporcionar aos agricultores condições financeiras de se manter e de investir na agricultura.

No Brasil a agricultura sustentável ganhou repercussão na década de 70 e 80 e contou com a contribuição de alguns pesquisadores que criticavam a forma convencional de agricultura, passando-se a elaborar estudos e pesquisas demonstrando os impactos ambientais do modo convencional e a importância do desenvolvimento da agricultura sustentável, trazendo então novas propostas para um novo padrão de produção, destacaram-se os trabalhos de Adilson Paschoal, Ana Maria Primavesi e José Lutzemberger[6].

O pesquisador José Lutzemberger em 1976 lançou o Manifesto ecológico brasileiro: fim do futuro? Pois por ter atuado por mais de 15 anos no setor de agrotóxicos possuía um vasto conhecimento sobre o assunto e fez críticas severas ao modelo convencional de agricultura, propondo uma agricultura mais ecológica[7].

Em 1976 Adilson Paschoal, conseguiu demonstrar que o aumento do uso de agrotóxicos estava promovendo o aumento de pragas nas lavouras, uma vez que os agrotóxicos estavam eliminando também os inimigos naturais e com isto proliferava um número maior de pragas resistentes, sendo inclusive premiado pela fundação Getúlio Vargas por seus trabalhos ecológicos recebendo o Prêmio Ipês de Ecologia, após a publicação do livro Pragas, praguicidas e crise ambiental[8].

Já Ana Maria Primavesi, em 1980 publicou o livro Manejo Ecológico do Solo, enfatizando a importância do manejo do solo e dos recursos naturais na agricultura tropical, ela é considerada mãe da agricultura sustentável, pois deu grande contribuição para a base científica da Agricultura Sustentável e para o movimento agroecológico brasileiro[9].

Neste período surgiram vários movimentos que contestavam a agricultura convencional como o grupo de agricultura alternativa AEASP – Associação de Engenheiros Agrônomos do Estado de São Paulo que discutiam os problemas sociais, ecológicos e econômicos da agricultura convencional, além de propor alternativas mais sustentáveis[10].

A agricultura sustentável ganhou força a partir da década de 80 com a realização de três Encontros Brasileiros de Agricultura Alternativa (EBAAs), cujas discussões tratavam das questões tecnológicas e da degradação ambiental, a partir do terceiro encontro houve a preocupação com o fator social de produção o qual se sobrepôs aos aspectos ecológicos e técnicos, posteriormente realizaram-se Encontros Regionais de Agricultura Alternativa (ERAAs), abordando os aspectos socioeconômicos aos ecológicos e técnicos[11].

As ONGs também desempenharam um papel fundamental para o desenvolvimento da agricultura sustentável, exercendo pressão para que houvesse políticas públicas no setor[12].

Desta forma constata-se que os movimentos que surgiram entre as décadas de 70 e 80 juntamente com o envolvimento de pesquisadores sobre os impactos da agricultura convencional e a importância de um novo modelo produtivo, despertaram o interesse e as opiniões públicas com relação ao meio ambiente, e ao mesmo tempo fez com que os agricultores tivessem interesse em adotar tecnologias mais sustentáveis abrindo espaço para que fosse aderido o Sistema Agroecológico.

3 O SISTEMA AGROECOLÓGICO E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

O sistema agroecológico visa harmonizar a produção de alimentos com a preservação e cuidados voltados ao meio-ambiente, e ao mesmo tempo proporcionar trabalho, produção e a comercialização de forma social mais justa.

Desta forma a agroecologia tem por objetivo tratar do solo como um organismo vivo, combatendo os microorganismos e insetos considerados “inimigos” com métodos naturais e controle biológico, afastando o uso de agrotóxicos, adubos químicos, sementes transgênicas e antibióticos, além de promover o cuidado mais respeitoso e saudável da criação de animais destinados a alimentação humana, devendo proporcionar a estes alimentação natural e saudável, os distúrbios fisiológicos deverão ser tratados com remédios naturais, além de ser-lhes garantido espaço digno e livres[13].

Assim, a conservação ambiental e a segurança alimentar caminham juntas na atividade humana, fazendo-se necessário que os órgãos públicos e a população exijam dos produtores rurais e dos processadores de alimentos a prática de técnicas ambientais corretas em suas atividades e produtos seguros para consumo[14].

Já o desenvolvimento sustentável envolve um desenvolvimento econômico, social e respeito ao equilíbrio e às limitações dos recursos naturais, visando "ao atendimento das necessidades do presente, sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem às próprias necessidades", conforme o relatório da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, criada pela ONU em 1983[15].

Neste sentido o Ministério da Agricultura promove a prática de atividades como a agropecuária enfatizando os aspectos sociais, econômicos, culturais, bióticos e ambientais de acordo com a realidade local, inserindo um sistema de produção integrado de plantio direto, agricultura orgânica, integração lavoura – pecuária - floresta plantada, conservação do solo e recuperação de áreas degradadas, apoiando o produtor com a elaboração de projetos e programas direcionados para a assistência técnica, financiamento e normatização das práticas rurais sustentáveis[16].

Contudo percebe-se que a agricultura e preservação ambiental neste novo modelo de produção, são duas coisas que devem caminhar juntas de modo a proporcionar a geração presente e futura condições de vida mais saudável e meio ambiente sadio, levando-se em consideração os aspectos sociais, culturais e econômicos de acordo com a realidade de cada região.

3.1 AGRICULTURA ORGÂNICA LEI FEDERAL Nº 10.831/2003

A agricultura orgânica é um dos ramos da agroecologia e sua principal característica é a não utilização de substâncias químicas ou sintéticas, que causam danos ao meio ambiente além da redução da qualidade do que está sendo produzido.

A Lei Federal que regulamenta a agricultura orgânica é a Lei nº 10.831/2003, cujo artigo 1º conceitua o que vem a ser sistema orgânico de produção in verbis:

Art. 1º. Considera-se sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica; a maximização dos benefícios sociais; a minimização da dependência de energia não-renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos; e a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiente[1].

Importante salientar que a Lei 10.831/2003 é regulamentada pelo Decreto 6.323, e a agricultura orgânica também são regidas por instruções normativas tais como:

a) IN 54 Comissões da Produção Orgânica - que são fóruns compostos por representantes de seguimentos da rede de produção orgânica dos Estados ou Distrito Federal, divididos de forma igualitária por entidades governamentais e não governamentais[2];

b) IN 64 Sistemas Orgânicos de produção animal e produção vegetal - tem por finalidade estabelecer normas que deverão ser observadas por pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por unidades ou sistemas orgânicos de produção, além de orientar com relação à nutrição animal e vegetal, controle de pragas de doenças e bem-estar animal. Em relação ao meio ambiente devem visar à manutenção de áreas de preservação permanente e da pressão sobre os ecossistemas naturais e modificados, devendo proteger, conservar e fazer uso racional dos recursos naturais[3];

c) IN 17 Extrativismo sustentável orgânico - define as normas técnicas para a obtenção de certificado do produto orgânico que provém do extrativismo sustentável, ou seja, respeita o padrão natural de cada espécie respeitando o princípio da singularidade cultural dos povos e comunidades tradicionais e dos agricultores familiares, combinado com a preservação da estrutura dos ecossistemas e suas funções[4];

d) IN 18 Regulamento técnico para processamento, armazenamento e transporte de produtos orgânicos – torna obrigatório o uso de boas praticas de manuseio e processamento dos produtos, tendo por finalidade a preservação da integridade física dos produtos e registros atualizados das unidades de produção com relação à qualidade dos alimentos[5].

Na produção orgânica é fundamental a relação de confiança entre produtor e consumidor e controle de qualidade, desta forma o selo SisOrg é adquirido através da certificação que ocorre por auditoria ou pelo sistema participativo de garantia, frisa-se ainda que apenas os agricultores familiares estão autorizados a vender seus produtos diretamente ao consumidor sem certificação, no entanto, devem estar integrados a alguma organização de controle social cadastrada nos órgãos fiscalizadores[6].

Portanto, os produtores devem fazer sua regularização por meio de duas formas: a primeira - adquirir o certificado por meio do Organismo da Avaliação da Conformidade Orgânica (OAC) credenciamento no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; ou segunda – a organização em grupos e realização de cadastro no MAPA, o que possibilita a venda direta ao consumidor sem certificação, o produtor terá um documento chamado Declaração de Cadastro que comprova que está devidamente cadastrado no MAPA e desta forma existe um grupo que se responsabiliza por ele[7].

A agricultura orgânica ela se diverge completamente da agricultura convencional, pois esta técnica causa maior degradação ambiental além de diminuir a qualidade dos produtos alimentícios, enquanto que a orgânica proporciona maior qualidade aos alimentos que são produzidos alinhados a conservação ambiental, de modo a proporcionar melhores condições de vida aos consumidores e produtores num conjunto benéfico recíproco. Portanto, verifica-se que agricultura orgânica tem o viés de promover a utilização de forma responsável do solo, bem como da água, do ar e todos os recursos naturais disponíveis na natureza, respeitando também os aspectos sociais e culturais.

3.2 INTEGRAÇÃO LAVOURA, PECUÁRIA E FLORESTA LEI 12.805/2013

Sabe-se que o meio ambiente é um elemento inerente ao indivíduo, pode-se afirmar que consiste na própria materialização da dignidade da pessoa humana.

Pertinente ressaltar que a própria CF/88 prevê em seu artigo 225 o dever do Poder Público em implantar medidas de proteção e preservação do ambiente natural in verbis:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade [1].

É com esta finalidade que a Lei 12.805/2013 tem o cunho de “aperfeiçoar a produtividade e qualidade dos produtos, utilizando sistemas sustentáveis de exploração que integram atividades agrícolas, pecuárias e florestais”[2].

O instituto prevê a recuperação das áreas degradadas com a promoção de redução dos desmatamentos utilizando-se de sistemas de integração lavoura, pecuária e floresta. O ILPF pertence ao Programa da Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (ABC), pois “com grande potencial de sequestro de carbono pelos elevados acúmulos de biomassa forrageira e florestal e acúmulo de matéria orgânica no solo, a ILPF ajuda a reduzir a emissão de gases de efeito estufa (GEE) na atmosfera”[3], com o condão de favorecer a preservação e melhoria das condições físicas, químicas e biológicas do solo, de forma conjunta ou alternada, favorecendo o aumento da produtividade e da renda das atividades agropecuárias, tal sistema permite que o solo possa ser explorado economicamente durante o ano todo, sem com tudo ocasionar degradação[4].

A Lei nº 12.805/2013 de Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta apresenta os seguintes objetivos:

Art. 1º. Esta Lei institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta, cujos objetivos são:

I - melhorar, de forma sustentável, a produtividade, a qualidade dos produtos e a renda das atividades agropecuárias, por meio da aplicação de sistemas integrados de exploração de lavoura, pecuária e floresta em áreas já desmatadas, como alternativa aos monocultivos tradicionais;

II - mitigar o desmatamento provocado pela conversão de áreas de vegetação nativa em áreas de pastagens ou de lavouras, contribuindo, assim, para a manutenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal;

III - estimular atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, assim como atividades de transferência de tecnologias voltadas para o desenvolvimento de sistemas de produção que integrem, entre si, ecológica e economicamente, a pecuária, a agricultura e a floresta;

IV - estimular e promover a educação ambiental, por meio de ensino de diferentes disciplinas, em todos os níveis escolares, assim como para os diversos agentes das cadeias produtivas do agronegócio, tais como fornecedores de insumos e matérias-primas, produtores rurais, agentes financeiros, e para a sociedade em geral;

V - promover a recuperação de áreas de pastagens degradadas, por meio de sistemas produtivos sustentáveis, principalmente da Integração Lavoura-Pecuária-Floresta - ILPF;

VI - apoiar a adoção de práticas e de sistemas agropecuários conservacionistas que promovam a melhoria e a manutenção dos teores de matéria orgânica no solo e a redução da emissão de gases de efeito estufa;

VII - diversificar a renda do produtor rural e fomentar novos modelos de uso da terra, conjugando a sustentabilidade do agronegócio com a preservação ambiental;

VIII - difundir e estimular práticas alternativas ao uso de queimadas na agropecuária, com vistas a mitigar seus impactos negativos nas propriedades químicas, físicas e biológicas do solo e, com isso, reduzir seus danos sobre a flora e a fauna e a emissão de gases de efeito estufa;

IX - fomentar a diversificação de sistemas de produção com inserção de recursos florestais, visando à exploração comercial de produtos madeireiros e não madeireiros por meio da atividade florestal, a reconstituição de corredores de vegetação para a fauna e a proteção de matas ciliares e de reservas florestais, ampliando a capacidade de geração de renda do produtor;

X - estimular e difundir sistemas agrossilvopastoris aliados às práticas conservacionistas e ao bem-estar animal[5].

Os produtores que aderirem a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta terão sua linha de crédito ampliada de forma a proporcionar assistência técnica para que possam desenvolver as técnicas de preservação, salienta Caio Rocha secretário de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo que a lei é de grande importância “isso porque, estimula a educação ambiental e promove a adoção de práticas sustentáveis que promovem a melhoria e conservação do solo”[6].

Ressalta-se que o instituto pode ser compreendido como subterfúgio de produção sustentável fazendo parte das atividades agrícolas, pecuárias e florestais realizados no mesmo local abrangendo quatro modalidades, conforme § 2º do artigo 1º do diploma legal:

§ 2º. A estratégia da ILPF abrange 4 (quatro) modalidades de sistemas, assim caracterizados:

I - Integração Lavoura-Pecuária ou Agropastoril: sistema que integra os componentes agrícola e pecuário, em rotação, consórcio ou sucessão, na mesma área, em um mesmo ano agrícola ou por múltiplos anos;

II - Integração Lavoura-Pecuária-Floresta ou Agrossilvopastoril: sistema que integra os componentes agrícola, pecuário e florestal, em rotação, consórcio ou sucessão, na mesma área;

III - Integração Pecuária-Floresta ou Silvopastoril: sistema que integra os componentes pecuário e florestal em consórcio; e

IV - Integração Lavoura-Floresta ou Silvoagrícola: sistema que integra os componentes florestal e agrícola, pela consorciação de espécies arbóreas com cultivos agrícolas, anuais ou perenes[7].

O artigo 2º do dispositivo traz um rol taxativo dos princípios no qual será implementada a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta:

Art. 2º. A Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta será implementada com base nos seguintes princípios:

I - preservação e melhoria das condições físicas, químicas e biológicas do solo;

II - sustentabilidade econômica dos empreendimentos rurais, por meio da melhoria dos índices de produtividade e de qualidade dos produtos agropecuários e florestais, pela diversificação das fontes de renda e melhoria do retorno financeiro das atividades;

III - investigação científica e tecnológica voltada ao desenvolvimento de sistemas integrados envolvendo agricultura, pecuária e floresta de forma sequencial ou simultânea na mesma área;

IV - integração do conhecimento tradicional sobre uso sustentável dos recursos naturais;

V - sinergia entre ações locais, regionais e nacionais, com vistas a otimizar os esforços e a aplicação dos recursos financeiros;

VI - cooperação entre os setores público e privado e as organizações não governamentais;

VII - estímulo à diversificação das atividades econômicas;

VIII - observância do zoneamento ecológico-econômico do Brasil e respeito às áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;

IX - observância aos princípios e às leis de proteção ambiental;

X - incentivo ao plantio direto na palha como prática de manejo conservacionista do solo[8].

A Lei também tratou de fixar a competência do Poder Público no artigo 3º na esfera da Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta na elaboração de planos de ação regional e nacional, contribuindo para expansão e aperfeiçoamento dos sistemas combinado com a participação das comunidades in verbis:

Art. 3º. Compete ao poder público, no âmbito da Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta:

I - definir planos de ação regional e nacional para expansão e aperfeiçoamento dos sistemas, com a participação das comunidades locais;

II - estimular a adoção da rastreabilidade e da certificação dos produtos pecuários, agrícolas e florestais oriundos de sistemas integrados de produção;

III - capacitar os agentes de extensão rural, públicos, privados ou do terceiro setor, a atuarem com os aspectos ambientais e econômicos dos processos de diversificação, rotação, consorciação e sucessão das atividades de agricultura, pecuária e floresta;

IV - criar e fomentar linhas de crédito rural consoantes com os objetivos e princípios da Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e com os interesses da sociedade;

V - estimular a produção integrada, o associativismo, o cooperativismo e a agricultura familiar;

VI - promover a geração, adaptação e transferência de conhecimentos e tecnologias;

VII - fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes de incentivos creditícios e fiscais;

VIII - difundir a necessidade de racionalização do uso dos recursos naturais nas atividades agropecuárias e florestais, por meio da capacitação de técnicos, produtores rurais, agentes do poder público, agentes creditícios, estudantes de ciências agrárias, meios de comunicação e outros;

IX - assegurar a infraestrutura local necessária aos mecanismos de fiscalização do uso conservacionista dos solos;

X - estimular a mudança de uso das terras de pastagens convencionais em pastagens arborizadas para a produção pecuária em condições ambientalmente adequadas, a fim de proporcionar aumento da produtividade pelas melhorias de conforto e bem-estar animal;

XI - estimular e fiscalizar o uso de insumos agropecuários[9].

Assim, tem-se que a prática da Integração lavoura, pecuária e floresta diante da demanda mundial por alimentos, fibras e energia é uma estratégia de desenvolvimento que possibilita aos locais onde a degradação do solo é presente, a oportunidade de uma recuperação potente e sustentável do setor produtivo, além de incrementar mais eficiência nas regiões com tecnologias mais avançadas, pois potencializará os efeitos de manejos como plantio direto e rotação de culturas, favorecendo ambas às realidades, desestimulando o desmatamento de áreas e valorizando a produção por meio das boas práticas agropecuárias e certificação.

3.3 CONSERVAÇÃO DO SOLO, DA ÁGUA E RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS

Não há na legislação brasileira lei específica que dispunha sobre o uso e conservação dos solos agrícolas, mas a questão é tratada por normas dispersas em diversas leis ordinárias e decretos. A Lei nº 6.225, de 1975, é a que trata sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão[1].

No entanto, esta lei é considerada norma morta no ordenamento jurídico, devido o Ministério da Agricultura pela lei ter a atribuição de discriminar regiões para ser explorada economicamente ou cultivada, com a execução prévia de planejamento de projetos que visem à conservação, proteção e combate da erosão do solo. Por outro lado, os agricultores já inseridos nas regiões discriminadas apenas teriam direito da concessão de contrato de crédito rural, desde que comprovassem a elaboração e execução dos planos de proteção do solo e combate à erosão por meio de certificado comprobatório, a Lei ainda delegou a competência ao extinto Departamento Nacional de Engenharia Rural (DNGE), do Ministério da Agricultura, através de sua Divisão de Conservação do Solo e da Água (DICOSA), como responsável para supervisionar e orientar a política nacional de conservação do solo[2].

O Decreto 77.775, de 1976 que regula a Lei nº 6.225, de 1975 normatiza a discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão, além da determinação de outros aspectos, como por exemplo, os proprietários e arrendatários já inseridos nas regiões discriminadas que estão obrigados a cumprir o que determina o artigo 10 in verbis:

Art 10. Os proprietários ou arrendatários rurais, localizados nas regiões discriminadas pelo Ministério da Agricultura, são obrigados a cumprir as seguintes exigências:

I – escolher área para determinada cultura, de conformidade com a sua capacidade de uso e as adequações locais;

II –usar prática conservacionistas, recomendadas oficialmente, segundo critérios definidos nos planos de proteção ao solo e de combate à erosão.

III – submeter-se à orientação técnica de Engenheiro-Agronomo, devidamente credenciado pelo Ministério da Agricultura[3].

Prevê ainda que estes proprietários e arrendatários com terras nos locais discriminados deverão respeitar o prazo para início dos trabalhos de proteção ao solo e combate a erosão disposto no artigo 6:

Art. 6º. Os proprietários de terras localizadas nas regiões discriminadas, que as explorem diretamente, terão o prazo de 6 (seis) meses para dar início aos trabalhos de proteção ao solo e de combate à erosão, e de 2 (dois) anos para concluí-los contados da data em que a discriminação for estabelecida pelo Ministério da Agricultura.

Parágrafo único. Quando se tratar de arrendatário de terras, o prazo de conclusão dos trabalhos de que trata este artigo será de 1 (um) ano, mantidas as demais condições.

Verifica-se a partir da análise dos dispositivos que os agricultores foram submetidos ao cumprimento de normas oficiais de práticas conservacionistas para que pudessem utilizar o solo agrícola e ter condições de obter orientação técnica de profissional credenciado pelo Ministério da Agricultura.

A Lei de Política Agrícola nº 8.171, de 1991 também faz referências à conservação do solo, sendo possível encontrar vários dispositivos tratando do tema, o artigo 3º, inciso IV faz menção aos objetivos de “proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais”[4].

O Capítulo VI dispõe sobre à proteção ao meio ambiente e da conservação dos recursos naturais incumbindo obrigações ao Poder Público in verbis:

Art. 19. O Poder Público deverá:

I - integrar, a nível de Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal, os

Territórios, os Municípios e as comunidades na preservação do meio ambiente e conservação dos recursos naturais;

II - disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora;

III - realizar zoneamentos agroecológicos que permitam estabelecer critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas, bem como para a instalação de novas hidrelétricas;

IV - promover e/ou estimular a recuperação das áreas em processo de desertificação;

V - desenvolver programas de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos à população;

VI - fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas;

VII - coordenar programas de estímulo e incentivo à preservação das nascentes dos cursos d'água e do meio ambiente, bem como o aproveitamento de dejetos animais para conversão em fertilizantes.

Parágrafo único. A fiscalização e o uso racional dos recursos naturais do meio ambiente é também de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ocupantes temporários dos imóveis rurais[5].

Art. 20. As bacias hidrográficas constituem-se em unidades básicas de planejamento do uso, da conservação e da recuperação dos recursos naturais[6].

Art. 22. A prestação de serviços e aplicações de recursos pelo Poder Público em atividades agrícolas devem ter por premissa básica o uso tecnicamente indicado, o manejo racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente[7].

Art. 26. A proteção do meio ambiente e dos recursos naturais terá programas plurianuais e planos operativos anuais elaborados pelos órgãos competentes, mantidos ou não pelo Poder Público, sob a coordenação da União e das Unidades da Federação[8].

CAPÍTULO VIII Da Informação Agrícola

Art. 30. O Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara), integrado com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, manterá um sistema de informação agrícola ampla para divulgação de:

V - cadastro, cartografia e solo das propriedades rurais[9].

CAPÍTULO XIII Crédito Rural

Art. 48. O crédito rural, instrumento de financiamento da atividade rural, será suprido por todos os agentes financeiros sem discriminação entre eles, mediante aplicação compulsória, recursos próprios livres, dotações das operações oficiais de crédito, fundos e quaisquer outros recursos, com os seguintes objetivos:

III - incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção, visando ao aumento da produtividade, à melhoria do padrão de vida das populações rurais e à adequada conservação do solo e preservação do meio ambiente[10];

Capítulo XXII Da Mecanização Agrícola

Art. 96. Compete ao Poder Público implementar um conjunto de ações no âmbito da mecanização agrícola, para que, com recursos humanos, materiais e financeiros, alcance:

VI - divulgar e estimular as práticas de mecanização que promovam a conservação do solo e do meio ambiente[11].

Art. 102. O solo deve ser respeitado como patrimônio natural do País.

Parágrafo único. A erosão dos solos deve ser combatida pelo Poder Público e pelos proprietários rurais[12].

Ressalta-se que além de leis específicas que regulamentam o uso sustentável e a conservação do solo existem outras normas que fazem menção ao tema: Lei 10.831/2003 – Lei da Agricultura Orgânica; Lei 12.389/2011 – Institui o Dia Nacional do Calcário Agrícola; Decreto 6.323/2007 – Regulamenta a agricultura orgânica; Decreto 7.048-09 – Altera regulamento da agricultura orgânica; Decreto 7.794-12 – Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

3.3.1 Programas do Governo Federal

O uso de boas práticas agrícolas favorece a conservação do solo e da água, propiciando sua recuperação e consequentemente a manutenção de sua condição fértil, uma vez que o equilíbrio dos ecossistemas contribui para a diminuição da erosão ou ainda, evitando que esta ocorra.

Entende-se por boas práticas agrícolas de acordo com a definição da Organização das Nações Unidas para Alimentação e a Agricultura (FAO) “um conjunto de princípios, normas e recomendações técnicas, orientadas a assegurar a proteção da higiene, da saúde humana e do meio ambiente, mediante métodos ecologicamente seguros, higienicamente aceitáveis e economicamente fatíveis”[1].

Deste modo, a conservação da água e do solo são ações com a finalidade de conscientizar e estimular o uso racional e manejo dos recursos naturais especialmente o do solo, da água e da biodiversidade com uma agricultura sustentável, aumentando a oferta de alimentos e proporcionando melhorias nas condições de emprego e renda no meio rural[2].

No que se refere à elaboração de um plano unificado, para abordagem e controle das interferências das atividades agropecuárias no meio ambiente, se dá por meio da adoção de microbacias que são unidades geográficas naturais e suas condições são homogêneas aos fatores ambientais, econômicos e sociais provocadas pelo exercício das atividades agropecuárias[3].

Primeiramente, realiza-se o planejamento e o monitoramento das microbacias hidrográficas método que avalia o uso dos recursos naturais para posteriormente elaborar projetos de conservação do solo e da água. E, por conseguinte a organização dos produtores visando melhoria na produtividade agrícola e o uso de tecnologias adequadas levando-se em consideração o parâmetro ambiental, econômico e social[4].

Os trabalhos são realizados por meio da organização das comunidades em parceria com as instituições públicas e privadas, mediante convênios e acordos de cooperação técnica, abrangendo os aspectos socioeconômicos da região como a situação fundiária, o mercado, a infraestrutura de transporte e energia. Cabendo ao Ministério da Agricultura atuar como indutor e catalisador das práticas de uso dos recursos naturais, auxiliando na definição de diretrizes, objetivos e metas, que se dá por meio de programas oficiais exercidos pela Coordenação de Manejo Sustentável dos Sistemas Produtivos (CMSP), da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo (SDC) que visam o controle da erosão, recomposição das matas ciliares e proteção de encostas e nascentes[5].

O Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas e Conservação de Solos na Agricultura visa o desenvolvimento integral e sustentável que é desempenhado pelo MAPA juntamente com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), prefeituras municipais, instituições de pesquisa agrícola, serviços de assistência técnica e extensão rural e organizações não governamentais (ONGs), o programa tem como prioridade[6]:

· Capacitação de pessoal técnico e agricultores em Planejamento de Bacias Hidrográficas e Conservação de Solo e Água;

· Validação e difusão de tecnologias apropriadas em manejo e conservação de solo;

· Introdução de práticas de cobertura de solo;

· Práticas de agricultura orgânica e agroflorestais;

· Implantação de viveiros de plantas;

· Recomposição de matas ciliares e proteção de áreas frágeis;

· Práticas de preservação e uso sustentável dos recursos hídricos;

· Adequação de estradas vicinais de terra;

· Calagem e gessagem do solo agrícola;

· Práticas de contenção e controle de voçorocas;

· Demarcação de curvas de nível e construção de sistemas de terraceamento;

· Implantação de projetos demonstrativos de manejo integrado de pragas (MIP);

· Produção e difusão de material técnico/educativo;

· Apoio e realização de eventos técnicos (dias-de-campo, seminários, reuniões de trabalho);

· Recuperação de áreas degradadas;

· Introdução do Sistema Plantio Direto[7].

Assim os programas do Governo Federal buscam proporcionar a recuperação do solo nas áreas degradadas promovendo uma recuperação ambiental potente reduzindo os impactos ambientais negativos por meio de boas práticas agrícolas.

3.3.2 Plano ABC (Agricultura de Baixo Carbono)

O Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura busca alternativas para baixa emissão de gás carbono na atmosfera proporcionando uma recuperação da capacidade produtiva dos solos.

Este plano ABC é um dos planos setoriais elaborados de acordo com o artigo do Decreto nº 7.390/2010 in verbis:

Art. 3. O Para efeito da presente regulamentação, são considerados os seguintes planos de ação para a prevenção e controle do desmatamento nos biomas e planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas:

I - Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm;

II - Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado - PPCerrado;

III - Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE;

IV - Plano para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura; e (grifo nosso)

V - Plano de Redução de Emissões da Siderurgia[1]

O objetivo do plano é a organização e o planejamento de ações que visem à adoção das tecnologias de produção sustentáveis, selecionadas com o fim de responder aos compromissos de redução de emissão de GEE no setor agropecuário assumidos pelo país[2].

O Plano ABC é composto por sete programas, seis deles referentes às tecnologias de mitigação, e ainda um último programa com ações de adaptação às mudanças climáticas:

• Programa 1: Recuperação de Pastagens Degradadas;

• Programa 2: Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (iLPF) e Sistemas Agroflorestais (SAFs);

• Programa 3: Sistema Plantio Direto (SPD);

• Programa 4: Fixação Biológica de Nitrogênio (FBN);

• Programa 5: Florestas Plantadas;

• Programa 6: Tratamento de Dejetos Animais;

• Programa 7: Adaptação às Mudanças Climáticas[3].

O período de vigência do plano é de 2010 a 2020 e possui abrangência nacional com revisões e atualizações em períodos regulares não devendo ultrapassar 2 anos, readequando-o às demandas da sociedade, às novas tecnologias e incorporar novas ações e metas, se necessário[4].

Estima-se que durante o período de vigência do plano sejam necessários recursos da ordem de R$ 197 bilhões, financiados com fontes orçamentárias ou por meio de linhas de crédito, que foi aprovado pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.896, de 17/08/10[5].

Dispõe o artigo 6 do Decreto nº 7.390 que para alcançar o compromisso nacional voluntário de que trata o art. 12º da Lei nº 12.187/2009 “serão implementadas ações que almejem reduzir entre 1.168 milhões de tonCO2eq e 1.259 milhões de tonCO2eq do total das emissões estimadas no art. 5º”[6].

Estabelece o artigo 5 do Decreto que:

Art. 5. A projeção das emissões nacionais de gases do efeito estufa para o ano de 2020 de que trata o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 12.187, de 2009, é de 3.236 milhões tonCO2eq de acordo com detalhamento metodológico descrito no Anexo deste Decreto, composta pelas projeções para os seguintes setores:

I - Mudança de Uso da Terra: 1.404 milhões de tonCO2eq;

II - Energia: 868 milhões de tonCO2eq;

III - Agropecuária: 730 milhões de tonCO2eq; e

IV - Processos Industriais e Tratamento de Resíduos: 234 milhões de tonCO2eq[7].

O artigo 12 da Lei nº 12.187/2009 impõe que:

Art. 12. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.

Parágrafo único. A projeção das emissões para 2020 assim como o detalhamento das ações para alcançar o objetivo expresso no caput serão dispostos por decreto, tendo por base o segundo Inventário Brasileiro de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal, a ser concluído em 2010[8].

Com base nos dados constata-se que o setor agropecuário tem o compromisso de atingir uma redução de 22,5% dessas emissões de gases causadores do efeito estufa na atmosfera[9].

Ainda no artigo 6 do Decreto nº 7.390 são estabelecidas metas para o setor agrícola:

Recuperação de 15 milhões de hectares de pastagens degradadas;

• Ampliação da adoção de iLPF em 4 milhões de hectares;

• Expansão da adoção do SPD em 8 milhões de hectares;

• Expansão da adoção da FBN em 5,5 milhões de hectares de áreas de

cultivo, em substituição ao uso de fertilizantes nitrogenados;

• Expansão do plantio de florestas em 3,0 milhões de hectares; e

• Ampliação do uso de tecnologias para tratamento de 4,4 milhões de m3 de dejetos animais[10].

Importante salientar que na Ação de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta, “além do compromisso de se ampliar a área em 4 milhões de hectares, está contemplada a implantação de Sistemas Agroflorestais (SAFs) em 2,76 milhões de hectares pela agricultura familiar”[11].

Os sistemas agroflorestais “são formas de uso sustentável da terra, em que as espécies de usos agrícolas, florestais e criações animais são manejadas em associação, de forma equilibrada”[12].

Desta forma o plano tem por finalidade o incentivo, a motivação e dar apoio ao setor agropecuário, implantando ações adaptáveis às mudanças climáticas e, segundo os mapeamentos de áreas sensíveis, incrementar a resiliência dos agroecossistemas, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias, especialmente daquelas com comprovado potencial de redução de GEE e de adaptação aos impactos da mudança do clima, estabelecidas no Plano ABC.

3.4 LOGÍSTICA REVERSA E O USO DE AGROTÓXICOS

No ano de 2012 o Brasil era o país que mais consumia defensivos agrícolas no mundo, um bilhão de toneladas por ano. O uso indiscriminado de agrotóxicos aumenta a produção, mas tem provocado graves consequências e morte, além do meio ambiente também sofrer com os defensivos, em algumas regiões produtoras até a chuva é tóxica.

O Brasil está em primeiro lugar, desde 2009, na posição mundial de consumidor de agrotóxico, e este aumento está relacionado à expansão da monocultura e dos transgênicos que subiu 162% em 12 anos. Foi registrado, entre 2007 e 2014, 34.147 casos de intoxicação por agrotóxico. Entre os problemas causados por esse tipo de intoxicação está à malformação de feto, câncer, disfunção fisiológica, problemas cardíacos e neuronais. A questão foi ampliada na sociedade civil e também no governo e levou à criação do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos –Pronara[1]. Na busca de soluções para que o campo e a cidade tenham alimentos mais puros e saudáveis à mesa, o Programa vem propor alternativas para reduzir o uso de veneno nas lavouras e para uma produção com base agroecológica[2].

Com frequências fiscais do meio ambiente encontram embalagens vazias de agrotóxicos que foram utilizadas pelos produtores e descartadas de forma incorreta, sendo muitas vezes, jogadas abertas ainda com resíduos do produto no frasco, o que prejudica muito o meio ambiente, pois nas propriedades podem haver córregos próximos, além da absorção natural da terra[3], contaminando áreas extensas.

Para o Ministério da Agricultura, existe um compromisso sobre o informe de avaliação toxicológica pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e da Avaliação Potencial de Periculosidade através do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos (IBAMA). Ao qual será emitido um certificado de registro de agrotóxico[4].

É válido fazer menção do que são considerados agrotóxicos e afins, de acordo com a lei 7.802/89 in verbis:

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I - agrotóxicos e afins:

a) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;

b) substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento;

II - componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins[5].

O órgão competente pela fiscalização (Secretaria da Agricultura) em primeira instância orienta o agricultor sobre a maneira correta do descarte e o instrui em relação aos riscos que o descarte impróprio causa, dando lhe o prazo de 60 dias para se adequar e construir um local para armazenamento das embalagens, devidamente descrito de seus perigos, em segunda instância se não cumpre as determinações dentro do prazo ele pode ser autuado, pois já possui as orientações necessárias para evitar o dano ao meio ambiente e a multa é de valor considerável, podendo chegar à R$ 20.000,00 (vinte mil reais)[6].

A maioria dos agricultores tem conhecimento dos riscos que o uso indiscriminado de agrotóxicos pode causar, mas não se atentam a realizar a atividade de forma correta, só após fiscalização e muitas vezes após multas é que passa a realizar a atividade de forma coerente[7].

A fiscalização não se limita apenas ao agricultor, ela também fiscaliza os locais de revenda destes produtos, pois também é necessário que estes comércios façam o armazenamento correto, separando herbicidas de fungicidas, por exemplo, e sempre mantendo estes produtos em locais elevados, nunca diretamente com o chão, pois são altamente contaminantes, além de repassar ao consumidor as informações necessárias sobre o produto[8].

Em todo o país, de julho de 2009 a março de 2010 dezenove linhas de produção e 12,5 milhões de litros de agrotóxicos foram interditados, pois haviam produtos adulterados, com prazo de validade ultrapassado e outras infrações, as multas somaram R$ 2,4 milhões[9].

As regras para o uso de agrotóxicos não são recentes, desde a década de 80 o Brasil tem legislação específica para a atividade à lei 7.802/89[10], que controla desde o tipo de produto que entra no país até a segurança das embalagens que são identificadas por cores, essa lei posteriormente no ano 2000 teve alguns de seus artigos alterados pela lei 9.974/00[11].

Quando a faixa da embalagem é vermelha o produto é altamente perigoso, a faixa amarela muito perigosa, a faixa azul perigoso e a cor verde indica que o risco é menor, por isso tantos cuidados. A lei 7.802/89 também determina como devem ser as aplicações, que exige equipamento de proteção individual para os trabalhadores[12].

A compra do produto só é permitida a partir de receituário emitido por agrônomo, da mesma forma em que é necessária uma receita médica em farmácia para comprar certos medicamentos de acordo com a redação da lei 7.802/89 que diz em seu art. 13: “A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei”[13].

O produtor só leva da loja agropecuária o que é necessário do produto e antes de ser devolvida a embalagem precisa ser lavada por 3 (três) vezes e perfurada. O rigor é para evitar a reutilização da embalagem que pode contaminar os trabalhadores. O produtor pode guardar esses frascos durante um ano, depois é obrigado a encaminhá-los aos postos de recebimento autorizado pelo INPEV (Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias) criado pela própria indústria[14].

Esse processo é conhecido como Logística Reversa e recolheu 170.000 (cento e setenta mil) toneladas de embalagens desde 2002, responsabilidade de quem fabrica e do produtor que deve entregar as embalagens lavadas[15].

Para a melhor compreensão da logística reversa vale considerar que este conceito não está totalmente definido, devido ao grande crescimento e novas possibilidades de negócios relacionados com o crescente interesse empresarial e pesquisas na área, desta forma, o conceito apresenta-se em desenvolvimento e evolução. O autor Leite leciona que a logística reversa é assim definida:

Entendemos a logística reversa como a área da logística empresarial que planeja, opera e controla o fluxo e as informações logísticas correspondentes, do retorno dos bens de pós-venda e de pós-consumo ao ciclo de negócios ou ao ciclo produtivo, por meio dos canais de distribuições reversos, agregando-lhes valor de diversas naturezas: econômico, ecológico, legal, logístico, de imagem corporativa, entre outros[16].

Já Lacerda explica que:

Logística reversa pode ser entendida como um processo complementar à logística tradicional, pois enquanto a última tem o papel de levar produtos de sua origem dos fornecedores até os clientes intermediários ou finais, a logística reversa deve completar o ciclo, trazendo de volta os produtos já utilizados dos diferentes pontos de consumo a sua origem. No processo da logística reversa, os produtos passam por uma etapa de reciclagem e voltam novamente à cadeia até ser finalmente descartado, percorrendo o “ciclo de vida do produto”[17].

Antes da logística reversa o problema atingia altos níveis de periculosidade, pois o produtor, embora conhecesse os perigos causados pelos agrotóxicos não sabia o que fazer com as embalagens, então as queimava, enterrava formando um cemitério de embalagens ou apenas as descartavam de forma totalmente incorreta na terra e até em rios[18].

A logística reversa contribui em grande escala para a preservação do meio ambiente bem como para a saúde do próprio produtor. Quando o produtor entrega essas embalagens no posto autorizado sem ter realizado as etapas exigidas em lei, no ato do recibo é feito uma observação de quantas embalagens foram entregues em desacordo com a lei 7.802/89.

Atualmente 92% das embalagens de agrotóxicos utilizadas pelos produtores são entregues em postos ou indústrias autorizadas pela INPEV, onde são trituradas, lavadas, derretidas e granuladas, desta forma, o plástico volta a ser matéria prima e pronto para retornar ao mercado como tubos para fiação elétrica, e outros produtos para a construção civil, um bom exemplo do Brasil que hoje lidera o ranking dos países que mais recicla embalagens de agrotóxicos[19].

Das embalagens também são produzidos, sacos plásticos para lixo hospitalar, embalagens de óleos lubrificantes, papel reciclado e até embalagem do próprio agrotóxico, um giro completo na cadeia produtiva, uma necessidade do mundo atual tudo tem que transformar e ser de alguma forma útil para a sociedade[20].

O Brasil é o país que mais consome agrotóxico no mundo e a tendência é aumentar o uso desses produtos para alcançar a meta prevista pela ONU (Organização das Nações Unidas) de ser o país que mais produz alimentos até 2019, a produção agrícola nacional pode chegar até 35% do total do planeta[21].

Desta forma verifica-se que logística reversa é uma ferramenta indispensável para a busca de vantagens competitivas e o controle operacional das empresas, além de atender teoricamente a todos os requisitos legais. Porém ainda necessitam de reestruturação para adequar aplicação e procedimentos necessários ao fluxo do processo.

A logística se faz de extrema importância para o meio ambiente, daí a necessidade do exato cumprimento de seus requisitos.

4 CONCLUSÃO

Explanado estas questões acerca da agricultura e do desenvolvimento sustentável, conclui-se que é de extrema importância tanto para gerações presentes e futuras, que novos modelos de práticas agrícolas sejam adotados, com o intuito de contribuir para um meio ambiente saudável promovendo sua recuperação e preservação, ao mesmo tempo favorecendo a produção de alimentos mais sadios para o consumo do homem e economicamente lucrativo para os agricultores, assim os benefícios são recíprocos para todas as partes envolvidas, ou seja, meio ambiente, produtor e consumidor.

Desta forma contatou-se no capítulo 2 que a agricultura convencional deve ser desestimulada, pois causa maior degradação ambiental, enquanto que a agricultura sustentável é o oposto de tudo isto, promove a recuperação, conservação e preservação ambiental, e que os movimentos que surgiram entre as décadas de 70 e 80 com o envolvimento de pesquisadores sobre os impactos da agricultura convencional e a importância de um novo modelo produtivo, permitiu que se abrisse caminho para implantação do Sistema Agroecológico.

No capítulo 3 verifica-se que o Sistema Agroecológico tem por objetivo a conservação, preservação e recuperação ambiental, harmonizando a produção de alimentos com o meio ambiente, por meio de técnicas naturais desde plantio, criação de animais a controle de pragas. Enquanto que o desenvolvimento sustentável na agricultura se refere ao fator econômico, social e respeito ao equilíbrio e às limitações dos recursos naturais, as necessidades presentes devem ser atendidas, porém sem que haja comprometimento das gerações futuras.

Assim é adotado um conjunto de práticas agropecuárias promovidas pelo Ministério da Agricultura que leva em consideração os aspectos: sociais, econômicos, culturais, bióticos e ambientais de acordo com a realidade local, com um sistema de produção integrado de plantio direto, agricultura orgânica, integração lavoura – pecuária - floresta plantada, conservação do solo e recuperação de áreas degradadas, além de apoiar o produtor com a elaboração de projetos e programas direcionados para a assistência técnica, financiamento e normatização das práticas rurais sustentáveis.

Demonstrou-se também que o uso indiscriminado de agrotóxicos tem provocado graves consequências, o meio ambiente sofre com a utilização destes agentes além de expor a riscos o próprio produtor, assim à logística reversa exerce uma função fundamental na contribuição para a preservação e conservação do meio ambiente bem como para a saúde do próprio produtor.

Existe regulamentação a qual os produtores devem cumprir os requisitos estabelecidos, a logística reversa se tornou uma ferramenta indispensável para a busca de vantagens competitivas e o controle operacional das empresas, mesmo necessitando de uma reestruturação.

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NCR (National Reseach Counsil). Alternative Agriculture. Washington, DC.: National Academy Press, 1989.Disponível em: <https://www.nap.edu/read/1208/chapter/1#xii>. Acesso em: 01 nov. 2016.

RAS, AKEMI, Nitahara, Uso de Agrotóxicos Subiu 162% em 12 anos, Mostra Pesquisa. Disponível em: http://www.agrisustentavel.com/tóxicos/cresceu.html>Acesso em: 05 nov. 2016.

RANGEL, Tauã Lima Verdan. Anotações à Lei nº 12.805/2013: Explicitações à Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta. Conteúdo Jurídico, Brasília - DF: 01 set. 2015. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.54326&seo=1>. Acesso em: 04 nov. 2016.

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[1] RAS, AKEMI, Nitahara, Uso de Agrotóxicos Subiu 162% em 12 anos, Mostra Pesquisa. Disponível em: http://www.agrisustentavel.com/tóxicos/cresceu.html>Acesso em: 05 nov. 2016.

[2] ORGANICSNET, Programa Nacional de Redução do Uso de Agrotóxicos (Pronara) a ser lançado. Disponível em:http://www.organicsnet.com.br/2015/10/programa-nacional-de-reducao-do-uso-de-agrotoxicos-pronaraas... em:05 nov.2016.

[3] CAMINHOS DA REPORTAGEM. Agrotóxicos no Brasil - Caminhos da Reportagem. Brasília, DF: TV Brasil, 24 de mai de 2011. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=bcwWfJ8-o1A>. Acesso em: 5 nov. 2016.

[4] MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, Defesa Agropecuária: Agrotóxico. Disponível em: <http://www.agrisustentavel.com/novidades/index.htm>.Acesso em:06 nov.2016. Acesso em: 05 nov. 2016.

[5] BRASIL. Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Brasília, 11 de julho de 1989, Diário Oficial da União. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7802.htm>. Acesso em: 05 nov. 2016.

[6] CAMINHOS DA REPORTAGEM. Agrotóxicos no Brasil - Caminhos da Reportagem. Brasília, DF: TV Brasil, 24 de mai de 2011. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=bcwWfJ8-o1A>. Acesso em: 5 nov. 2016.

[7] CAMINHOS DA REPORTAGEM. Agrotóxicos no Brasil - Caminhos da Reportagem. Brasília, DF: TV Brasil, 24 de mai de 2011. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=bcwWfJ8-o1A>. Acesso em: 5 nov. 2016..

[8] CAMINHOS DA REPORTAGEM, loc. cit.

[9] CAMINHOS DA REPORTAGEM. Agrotóxicos no Brasil - Caminhos da Reportagem. Brasília, DF: TV Brasil, 24 de mai de 2011. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=bcwWfJ8-o1A>. Acesso em: 5 nov. 2016.

[10] BRASIL. Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Brasília, 11 de julho de 1989, Diário Oficial da União. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7802.htm>. Acesso em: 05 nov. 2016.

[11] BRASIL. Lei no 9.974, de 6 de junho de 2000. Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Brasília, 6 de junho de 2000, Diário Oficial da União. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9974.htm>. Acesso em: 05 nov. 2016.

[12] BRASIL. Lei nº 7.802, loc. cit.

[13] BRASIL. Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Brasília, 11 de julho de 1989, Diário Oficial da União. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7802.htm>. Acesso em: 05 nov. 2016.

[14] CAMINHOS DA REPORTAGEM. Agrotóxicos no Brasil - Caminhos da Reportagem. Brasília, DF: TV Brasil, 24 de mai de 2011. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=bcwWfJ8-o1A>. Acesso em: 5 nov. 2016.

[15] CAMINHOS DA REPORTAGEM, loc. cit.

[16] LEITE, Paulo Roberto. Logística Reversa: Meio Ambiente e Competitividade. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2005, p. 16-17.

[17] LACERDA, Leonardo. Logística reversa: uma visão sobre os conceitos básicos e as praticas operacionais. Mai. 2009. Disponível em: <http://www.sargas.com.br/site/index.php?option=com_content&task=view&id=78&Ite mid=29>. Acesso em: 05 nov. 2016.

[18] CAMINHOS DA REPORTAGEM. Agrotóxicos no Brasil - Caminhos da Reportagem. Brasília, DF: TV Brasil, 24 de mai de 2011. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=bcwWfJ8-o1A>. Acesso em: 5 nov. 2016.

[19] CAMINHOS DA REPORTAGEM, loc. cit.

[20] CAMINHOS DA REPORTAGEM, loc. cit.

[21] CAMINHOS DA REPORTAGEM, loc. cit.

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[1] BRASIL. Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010. Regulamenta os arts. 6o, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências. Brasília, 9 de dezembro de 2010, Diário Oficial da União. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7390.htm>. Acesso em: 04 nov. 2016.

[2] MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. Plano ABC. Disponível em: <http://www.agricultura.gov.br/desenvolvimento-sustentavel/plano-abc>. Acesso em: 04 nov. 2016.

[3] MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, loc. cit

[4] MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. Plano ABC. Disponível em: <http://www.agricultura.gov.br/desenvolvimento-sustentavel/plano-abc>. Acesso em: 04 nov. 2016.

[5] MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, loc. cit.

[6] BRASIL. Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010. Regulamenta os arts. 6o, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências. Brasília, 9 de dezembro de 2010, Diário Oficial da União. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7390.htm>. Acesso em: 04 nov. 2016.

[7] BRASIL. Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010. Regulamenta os arts. 6o, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências. Brasília, 9 de dezembro de 2010, Diário Oficial da União. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7390.htm>. Acesso em: 04 nov. 2016.

[8] BRASIL. Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências. Brasília, 29 de dezembro de 2009, Diário Oficial da União. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12187.htm#art12>. Acesso em: 04 nov. 2016.

[9] DOLABELLA, Rodrigo H C. Legislação Brasileira e Programas do Governo Federal para o Uso Sustentável e a Conservação de Solos Agrícolas. Brasília – DF: Consultoria Legislativa, 2014. p. 9. Disponível em: <http://www2.câmara.leg.br/documentosepesquisa/publicacoes/estnottec/areas-da-conle/tema2/2015-1774.... Acesso em: 04 nov. 2016.

[10] BRASIL. Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010. Regulamenta os arts. 6, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências. Brasília, 9 de dezembro de 2010, Diário Oficial da União. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7390.htm>. Acesso em: 04 nov. 2016.

[11] MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. Metas. Disponível em: <http://www.agricultura.gov.br/desenvolvimento-sustentavel/plano-abc/metas>. Acesso em: 04 nov. 2016.

[12] KAMIYAMA, Araci. Agricultura Sustentável. Nº 13. São Paulo: Governo do Estado de São Paulo, Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais, 2011. p. 50.

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[1] FAO Apud KAMIYAMA, Araci. Agricultura Sustentável. Nº 13. São Paulo: Governo do Estado de São Paulo, Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais, 2011. p. 37.

[2] MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. Conservação do Solo e Água. Disponível em: <http://www.agricultura.gov.br/desenvolvimento-sustentavel/conservacao-solo-agua>. Acesso em: 04 nov. 2016.

[3] MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, loc. cit.

[4] MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. Conservação do Solo e Água. Disponível em: <http://www.agricultura.gov.br/desenvolvimento-sustentavel/conservacao-solo-agua>. Acesso em: 04 nov. 2016.

[5] MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, loc. cit.

[6] MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. Programas. Disponível em: <http://www.agricultura.gov.br/desenvolvimento-sustentavel/conservacao-solo-agua/programas>. Acesso em: 04 nov. 2016.

[7] MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. Programas. Disponível em: <http://www.agricultura.gov.br/desenvolvimento-sustentavel/conservacao-solo-agua/programas>. Acesso em: 04 nov. 2016.

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[1] BRASIL. Lei nº 6.225, de 14 de julho de 1975. Dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão e dá outras providências. Brasília, 14 de julho de 1975, Diário Oficial da União. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6225.htm>. Acesso em: 04 nov. 2016.

[2] DOLABELLA, Rodrigo H C. Legislação Brasileira e Programas do Governo Federal para o Uso Sustentável e a Conservação de Solos Agrícolas. Brasília – DF: Consultoria Legislativa, 2014. p. 3. Disponível em: <http://www2.câmara.leg.br/documentosepesquisa/publicacoes/estnottec/areas-da-conle/tema2/2015-1774.... Acesso em: 04 nov. 2016.

[3] BRASIL. Lei nº 6.225, de 14 de julho de 1975. Dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão e dá outras providências. Brasília, 14 de julho de 1975, Diário Oficial da União. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6225.htm>. Acesso em: 04 nov. 2016.

[4] BRASIL, Lei nº8.1711, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a Política Agrícola. Brasília, 17 de janeiro de 1991, Diário Oficial da União. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8171.htm>. Acesso em: 04 nov. 2016.

[5] BRASIL, Lei nº8.1711, loc. cit.

[6] BRASIL, Lei nº8.1711, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a Política Agrícola. Brasília, 17 de janeiro de 1991, Diário Oficial da União. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8171.htm>. Acesso em: 04 nov. 2016.

[7] BRASIL, Lei nº8.1711, loc. cit.

[8] BRASIL, Lei nº8.1711, loc. cit.

[9] BRASIL, Lei nº8.1711, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a Política Agrícola. Brasília, 17 de janeiro de 1991, Diário Oficial da União. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8171.htm>. Acesso em: 04 nov. 2016.

[10] BRASIL, Lei nº8.1711, loc. cit.

[11] BRASIL, Lei nº8.1711, loc. cit.

[12] BRASIL, Lei nº8.1711, loc. cit.


[1] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. In: CURIA, LUIZ ROBERTO; CESPEDES, Livia; NICOLETTI, Juliana. Vade mecum saraiva. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 71.

[2] MINISTÉRIO DA AGRICULTUA. Política de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta é aprovada: Lei prevê benefícios aos produtores rurais que adotarem os sistemas ILPF. Disponível em: <http://www.agricultura.gov.br/comunicacao/noticias/2013/04/política-de-integracao-lavoura-pecuaria-f.... Acesso em: 04 nov. 2016.

[3]EMBRAPA. Integração Lavoura Pecuária Florestan - ILPF. Disponível em: <https://www.embrapa.br/tema-integracao-lavoura-pecuaria-floresta-ilpf/nota-tecnica>. Acesso em: 04 nov. 2016.

[4] MINISTÉRIO DA AGRICULTUA. Política de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta é aprovada: Lei prevê benefícios aos produtores rurais que adotarem os sistemas ILPF. Disponível em: <http://www.agricultura.gov.br/comunicacao/noticias/2013/04/política-de-integracao-lavoura-pecuaria-f.... Acesso em: 04 nov. 2016.

[5] BRASIL. Lei nº 12.805, de 29 de abril de 2013. Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Brasília, 29 de abril de 2013, Diário Oficial da União. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12805.htm>. Acesso em: 04 nov. 2016.

[6] MINISTÉRIO DA AGRICULTUA. Política de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta é aprovada: Lei prevê benefícios aos produtores rurais que adotarem os sistemas ILPF. Disponível em: <http://www.agricultura.gov.br/comunicacao/noticias/2013/04/política-de-integracao-lavoura-pecuaria-f.... Acesso em: 04 nov. 2016.

[7] BRASIL. Lei nº 12.805, loc. cit.

[8] BRASIL. Lei nº 12.805, de 29 de abril de 2013. Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Brasília, 29 de abril de 2013, Diário Oficial da União. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12805.htm>. Acesso em: 04 nov. 2016.

[9] BRASIL, BRASIL. Lei nº 12.805, de 29 de abril de 2013. Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Brasília, 29 de abril de 2013, Diário Oficial da União. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12805.htm>. Acesso em: 04 nov. 2016.


[1] BRASIL, Lei nº10.8311, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. Brasília, 24 dez. 2003, Diário Oficial da União. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.831.htm>. Acesso em: 03 nov. 2016.

[2] MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. Comissões da produção Orgânica. Disponível em: <https://www.agricultura.gov.br/desenvolvimento-sustentavel/organicos/comissoes-da-produçao-orgânica&.... Acesso em: 03 nov. 2016.

[3] APS, Associação Paranaense de Suinocultores. Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal são regulamentados. Disponível em: <https://www.aps.org.br/noticias/1-timas/241-sistemas-organicos-de-produção-animal-evegetal-são-regul.... Acesso em: 03 nov. 2016.

[4] MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. Extrativismo Vegetal Orgânico. Disponível em: <https://www.agricultura.gov.br/desenvolvimento-sustentavel/extrativismo-vegetal>. Acesso em: 03 nov. 2016.

[5] FINO COCO. Publicadas instruções normativas para produtos orgânicos. Palmas, 18 abr. 2010. Disponível em: <https://www.finococo.com/noticias-detalhes.php?not=15>. Acesso em: 03 nov. 2016.

[6] MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. Desenvolvimento Sustentável. Disponível em: <http://www.agricultura.gov.br/desenvolvimento-sustentavel>. Acesso em: 03 nov. 2016.

[7] MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. Regularização da Produção Orgânica. Disponível em: <http://www.agricultura.gov.br/desenvolvimento-sustentavel/organicos/regularizacao-producao-orgânica&.... Acesso em: 03 nov. 2016.

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[1] KAMIYAMA, Araci. Agricultura Sustentável. Nº 13. São Paulo: Governo do Estado de São Paulo, Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais, 2011. p. 5.

[2] KAMIYAMA, Araci. Agricultura Sustentável. Nº 13. São Paulo: Governo do Estado de São Paulo, Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais, 2011. p. 20.

[3] NCR (National Reseach Counsil). Alternative Agriculture. Washington, DC.: National Academy Press, 1989.Disponível em: <https://www.nap.edu/read/1208/chapter/1#xii>. Acesso em: 01 nov. 2016.

[4] FAO Apud EHLERS, E. Agricultura Sustentável: origens e perspectivas de um novo paradigma. 2.ed. São Paulo: Livraria e Editora Agropecuária, 1999. p 32.

[5] MARCATTO. Celso. Agricultura Sustentável: Conceitos e Princípios. Viçosa, 05 de maio de 2008. Rede ambiente. Disponível em: <https://permacoletivo.files.wordpress.com/2008/05/cartilha-agricultura-sustentavel.doc>. Acesso em: 03 nov. 2016.

[6] KAMIYAMA, ARACI. Agricultura Sustentável. Nº 13. São Paulo: Governo do Estado de São Paulo, Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais, 2011. p. 20.

[7] KAMIYAMA, op.cit. p. 21.

[8] KAMIYAMA, loc. cit.

[9] KAMIYAMA, op. cit., p. 22.

[10] KAMIYAMA, loc. cit.

[11] EHLERS, Eduardo. Agricultura Sustentável: origens e perspectivas de um novo paradigma. 2.ed. São Paulo: Livraria e Editora Agropecuária, 1999. p. 28.

[12] KAMIYAMA, loc. cit.

[13] CRIVELLARO, Carla V. Leonini. Et al. SILVA, Kleber Grubel da. (Org). Agroecologia: Um caminho amigável de conservação da natureza e valorização da vida. Rio Grande: NEMA, 2008. p. 03. Disponível em: <http://www.nema-rs.org.br/files/publicacoes/agroecologia.pdf>. Acesso em: 03 nov. 2016.

[14] CRIVELLARO, Carla V. Leonini. Et al. SILVA, Kleber Grubel da. (Org). Agroecologia: Um caminho amigável de conservação da natureza e valorização da vida. Rio Grande: NEMA, 2008. p. 10. Disponível em: <http://www.nema-rs.org.br/files/publicacoes/agroecologia.pdf>. Acesso em: 03 nov. 2016.

[15] MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. Desenvolvimento Sustentável. Disponível em: <http://www.agricultura.gov.br/desenvolvimento-sustentavel>. Acesso em: 03 nov. 2013.

[16] MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, loc. cit.

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